O Estatuto da Igualdade Racial começou a vigorar no país nesta quarta-feira (20_. O projeto de lei 12288/10, que originou o estatuto, tramitou por sete anos no Congresso antes de ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho deste ano.O documento estabelece quais ações e comportamentos são considerados discriminação racial e que a população negra brasileira é formada pelo " conjunto de pessoas que se auto declaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE, ou que adotam autodefinição análoga".
O texto também institui pena de até cinco anos para quem impedir, por preconceito, a promoção funcional de pessoas negras.O estatuto passa a garantir a participação de representantes do movimento negro em conselhos de saúde e de representantes das religiões africanas em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao Poder Público.
Um dos artigos mais polêmicos, que previa a implantação de cotas para negros em escolas técnicas e universidades públicas, foi retirado do projeto pelo Senado. Com isso, na área de educação, o estatuto, entre outras medidas, reforça a obrigatoriedade do ensino da história geral da África e da população negra no Brasil em escolas públicas e privadas do país.
Para as comunidades quilombolas, o estatuto assegura que os remanescentes de quilombos que estiverem ocupando suas terras terão propriedade definitiva no registro das propriedade.O estatuto teve origem em um projeto de lei apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) em 2003. Segundo a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência, o estatuto alcança 90 milhões de brasileiros e é um "instrumento legal que possibilitará a correção de desigualdades históricas".
Robson Javas®¹³.
Secretário de Juventude do PT de Parnaíba - PI.
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