Conselho Municipal dos Direitos da Juventude de Parnaíba

Hoje, 15 de Outubro de 2009, a juventude Parnaibana dará um grande passo para ocupar os espaços que são de direito. Às 19 horas na Câmara Municipal será apresentado o projeto de lei que cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA JUVENTUDE, uma luta que os jovens de Parnaíba, vem arrastando a anos. O Conselho Municipal de Direitos da Juventude, será um órgão autônomo de representação da população jovem, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador. E terá as seguintes atribuições:

1. estudar, analisar, elaborar, discutir, propor, e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito Municipal;

2. participar da elaboração e da execução de políticas públicas da juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de colaborar com a administração municipal na implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude;

3. desenvolver estudos e pesquisas para a caracterização da juventude e conhecimento de suas necessidades, objetivando subsidiar o planejamento e execução das ações públicas para o segmento juvenil;

4. estudar, analisar, elaborar, discutir, propor, e aprovar celebração de convênios e contratos com outros organismos públicos, privados e do terceiro setor, visando a elaboração de programas e projetos voltados a juventude;

5. promover e participar de seminários, cursos,congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos juventude que contribuam para o fortalecimento das ações do Conselho;

6. fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos individuais e sociais da juventude;

7. propor a criação e zelar pela manutenção de canais de participação dos jovens junto aos órgão municipais;

8. fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;

9. participar do processo de construção do Orçamento Participativo e Plano Plurianual afim de garantir diretrizes orçamentárias para projetos e programas voltados a população jovem;

10. examinar denuncias e queixas relacionadas aos programas e projetos voltado ao público juvenil, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder.

11. discutir, elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;

12. convocar a Conferencia Municipal de Juventude;

13. aprovar Regimento Interno e normas de funcionamento da Conferencia Municipal de Juventude;

Robson Javas® - Membro da Comissão Pro-Conselho e Secretário de Juventude do PT.